Embora a Câmara não arrecade impostos diretamente, ela é quem legisla sobre eles. Para cargos nas áreas de contabilidade e jurídica, entender a base tributária de Presidente Prudente é indispensável para compreender a receita que financia o próprio legislativo.

ISS, IPTU e ITBI

De início, os três principais impostos municipais devem ser conhecidos. O IPTU incide sobre a propriedade urbana, o ISS sobre serviços e o ITBI sobre a transmissão de imóveis. Visto que a Câmara vota o Código Tributário Municipal, entender as alíquotas e as isenções é vital. Portanto, questões sobre a competência tributária do município são frequentes e exigem o conhecimento do Artigo 156 da Constituição Federal.

Taxas e Contribuições de Melhoria

Além disso, o município pode instituir taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos. Desse modo, o candidato deve saber diferenciar imposto (tributo não vinculado) de taxa (tributo vinculado). Consequentemente, a justiça fiscal na cidade depende de leis bem elaboradas pela Câmara Municipal, o que torna o trabalho do servidor legislativo técnico e fundamental.

Resumo do Concurso Câmara Presidente Prudente SP

Concurso Câmara Presidente Prudente SP Câmara Municipal de Presidente Prudente SP

Situação atual Edital publicado
Banca organizadora FCC
Cargos Diversos
Escolaridade Nível médio e superior
Carreiras Legislativa, contabilidade, controle
Lotação Presidente Prudente, São Paulo
Número de vagas 4
Remuneração R$ 5.311,00 a R$ 22.010,63
Inscrições de 22/04/2026 a 21/05/2026
Taxa de inscrição R$ 100,00 a R$ 150,00
Data da prova objetiva 12/07/2026

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